Legislação Ambiental
Lei 6938/1981 - Política Ambiental Nacional - Federal.. Baixe Aqui!!!
Res. Conama 237/1997 - Licenciamento Ambiental - Federal
Lei Complementar 140/2011 - Federal.. Baixe Aqui!!!
Lei 12651/2012 - Novo Código Florestal - Federal.. Baixe Aqui!!!
Lei 9605/1998 - Crimes Ambientais - Federal.. Baixe Aqui!!!
Decreto 6514/2008 - Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais - Federal.. Baixe Aqui!!!
Lei 11.520/2000 - Código Estadual do Meio Ambiente - Estadual
Res. Consema 102/2005 - Class. de Ativ./porte/potencial poluidor - Estadual. - REVOGADA
Res. Consema 288/2014 - Class. de Ativ./porte/potencial poluidor - REVOGADA
Res. Consema 372/2018 - Class. de Ativ./porte/potencial poluidor - Atualização Estadual.
 
Lei 605/2003 - Política ambiental - Municipal.. Baixe Aqui!!!
Lei 1133/2009 - Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - Municipal
Lei 1134/2009 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - Municipal
Lei 1135/2009 - Institui taxas de licenciamento ambiental - Municipal.. Baixe Aqui!!!
Lei 1382/2011 - Cria a Sec. de Meio Ambiente e Turismo - Municipal.
Lei 1459/2012 - Diretrizes Urbanas - Municipal.. Baixe Aqui!!!
Decreto 187/2013 - Regulamenta a implantação da coleta seletiva - Municipal - REVOGADO
Decreto 076/2014 - Regulamenta o licenciamento ambiental - Municipal.. Baixe Aqui!!!
Decreto 103/2014 - Define normas para atividades pesqueiras - Municipal.. Baixe Aqui!!!
Decreto 156/2014 - Altera o Decreto 103/2014 que Define normas para atividades pesqueiras - Municipal.
 
 
PLANOS MUNICIPAIS
 

Plano Municipal de Saneamento Básico

Contrato de Programa - Corsan - Município

Plano Ambiental Barra do Quaraí
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
 
     
     

Voltar