Legislação
- ELEIÇÃO CTM 2019
 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fed 8069/90): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

LEIS:

Lei Mun 059/97 - Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente
Lei Mun 457/01 - altera capitulo III da Lei Mun 059/97
Lei Mun 554/02 - altera art 26 da Lei Mun 457/01

Lei Mun 1934/19 - vencimentos dos conselheiros tutelares municipais a partir de 01/05/2019.

DECRETOS:
Decreto Mun 173/18 - nomeia membros COMDICABQ
Decreto Mun 038/19 - nomeia comissão eleitoral especial
RESOLUÇÕES:
Resolução CONANDA 170/14 - Normas para eleição conselheiros tutelares municipais
Resolução COMDICABQ 01/19 - Regulamenta o processo para eleição conselheiros tutelares municipais 2019.
 
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