INFORMAÇÕES

LEGISLAÇÃO

• - Lei Municipal nº 2.125/2022 - que dispõe sobre a política dos direitos da criança e adolescente no âmbito do município;

• - Decreto Municipal nº 083/2024, Reconstitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Quaraí

• - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)