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LEGISLAÇÃO

Decretos 2025

Secretaria Municipal de Admnistração
 
- Decreto 45/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2025
- Decreto 44/2025 - Nomeia Ana Carolina Mendes Pereira para Cargo em Comissão
- Decreto 43/2025 - Nomeia Luci Bianchin de Menezes para Cargo em Comissão
- Decreto 42/2025 - Nomeia Alair Bica Gonçalves para Cargo em Comissão
- Decreto 41/2025 - Exonera Luci Bianchin de Menezes do Cargo em Comissão
- Decreto 40/2025 - Nomeia Ana Lúcia Goulart Moraes para Cargo em Comissão
- Decreto 39/2025 - Nomeia Jaqueline Jaureguiberry da Silva para Cargo em Comissão
- Decreto 38/2025 - Nomeia Kimberlin Mendes para Cargo em Comissão
- Decreto 37/2025 - Designa e Delega Poderes ao Sr. Vice Prefeito Municipal
- Decreto 36/2025 - Nomeia Leandro dos Santos Oliveira para Cargo em Comissão
- Decreto 35/2025 -
- Decreto 34/2025 - Nomeia Néia Cristina Figueiredo Rodrigues para Cargo em Comissão
- Decreto 33/2025 - Nomeia Adryan Falcão Correa para Cargo em Comissão
- Decreto 32/2025 - Nomeia Vanuza de Almeida de Souza para Cargo em Comissão
- Decreto 31/2025 - Nomeia Milton Juarez de Oliveira Alfonso para Cargo em Comissão
- Decreto 30/2025 - Nomeia Jorge André Ferrari Pio para Cargo em Comissão
- Decreto 29/2025 - Nomeia Dilson Gomes Prates para Cargo em Comissão
- Decreto 28/2025 - Exonera Dilson Gomes Prates do Cargo em Comissão
- Decreto 27/2025 - Estipula Calendário para pagamento de Tributos e Taxas Municipais, para o ano de 2025
- Decreto 26/2025 - Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal – URM e atualiza o cálculo do IPTU, para o exercício de 2025
- Decreto 25/2025 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Barra do Quaraí para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, para o exercício 2025
- Decreto 24/2025 - Nomeia Luci Bianchin de Menezes para Cargo em Comissão
- Decreto 23/2025 - Nomeia Thainá do Amaral Ferreira para Cargo em Comissão
- Decreto 22/2025 - Nomeia Patricia Elinara Costa Camargo para Cargo em Comissão
- Decreto 21/2025 - Nomeia Danielli Fernanda Duarte Rodrigues para Cargo em Comissão
- Decreto 20/2025 - Exonera Patricia Elinara Costa Camargo do Cargo em Comissão
- Decreto 19/2025 - Nomeia Seamara Pires da Silva para Cargo em Comissão
- Decreto 18/2025 - Nomeia Bruno Sagardia da Silva para Cargo em Comissão
- Decreto 17/2025 - Nomeia José Protázio Silva Ramos para Cargo em Comissão
- Decreto 16/2025 - Nomeia Diego Fabricio Amaral Barco para Cargo em Comissão
- Decreto 15/2025 - Institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
- Decreto 14/2025 - Nomeia Cláudia Maria Prestes Pereira para Cargo em Comissão
- Decreto 13/2025 - Nomeia Andréia Abdalla Lopes para Cargo em Comissão
- Decreto 12/2025 - Nomeia Daniele Cardoso Muller para Cargo em Comissão
- Decreto 11/2025 - Nomeia Tiago Rodrigues Scholdz para Cargo em Comissão
- Decreto 10/2025 - Nomeia Eri Johnson Rodrigues Franco para Cargo em Comissão
- Decreto 09/2025 - Nomeia Juliana Fernandes Ziani para Cargo em Comissão
- Decreto 08/2025 - Nomeia Daiane Mayer Jornada para Cargo em Comissão
- Decreto 07/2025 - Nomeia Patrícia da Silva de Souza para Cargo em Comissão
- Decreto 06/2025 -
- Decreto 05/2025 - Nomeia Viviane Martins Monge para Cargo em Comissão
- Decreto 04/2025 - Nomeia Jucele dos Santos para Cargo em Comissão
- Decreto 03/2025 - Designa responsabilidade para pagamentos e movimentações de contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde
- Decreto 02/2025 - Designa responsabilidade para pagamentos e movimentações de contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
- Decreto 01/2025 - Designa e Delega poderes para o Secretário Municipal de Fazenda efetuar pagamentos e movimentação bancária e da outras providências
 
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