LEGISLAÇÃO

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

- LOA 2022 - Lei n° 2.055/2021

ANEXOS:

Relação da Proposta da Despesa
Relação da Proposta da Receita
Receita por Categorias Econômicas
Demais Anexos

- LDO 2022 - Lei nº 2.050/2021

Anexo I - LDO 2022

Anexo II - LDO 2022

- LOA 2021 - Lei nº 2.009/2020

ANEXOS:

- LDO 2021 - LEI Nº 2007/2020

- LOA 2020 - Lei nº 1.974/2020

ANEXOS:

- LDO 2020 - LEI Nº 1954/2019

- LOA 2019 - Lei nº 1.922/2019

ANEXOS:

- LDO 2019 - LEI Nº 1902/2018

- LOA 2018

- LDO 2018

- LOA 2017

- LDO 2017

- LOA 2016

- LDO 2016

- LOA 2015 --- ANEXOS  
- LOA 2014 --- ANEXOS  
- LOA 2013 --- ANEXOS  
 

 

PLANO PLURIANUAL PPA  

- PPA 2022 À 2025 - LEI N° 2.044/2021 -

- PPA 2018 À 2021 - LEI N° 1.853/2017 -

- PPA 2014 À 2017 - LEI N° 1.554/2013

 

EXTRATOS  

Extrato de Rescisão Unilateral

 

Turismo