Leis Municipais
 
Leis mais Importantes do Municipio
   
Leis 2004
 
 
Leis 2010  
Leis 2011  
Leis 2014  
Legislação Tributária Aqui!  
   
   
   
 
- Emenda à Lei Orgânica  
- Lei Complementar 01/2013 Regime Jurídico  
- Cartilha Simples Nacional  

- Plano Municipal de Saneamento Básico

 
- Plano Municipal de Educação __ _ Anexo Aqui!  
- Ata nº - 006/2017 - Ata de Posse.  
   

DECRETOS

 
   
- DECRETO Nº 006/2017  
- DECRETO Nº 002/2017  
- DECRETO Nº 001/2017  
- DECRETO Nº 148/2016  
- DECRETO Nº 072/2016  
- DECRETO Nº 071/2016  
- DECRETO Nº 070/2016  
- DECRETO Nº 075/2015  
- DECRETO Nº 033/2013  
- DECRETO Nº 141/2013  
- DECRETO Nº 059/2012  
PORTARIAS  
- PORTARIA Nº 069/2016  
- PORTARIA Nº 170/2012  
- PORTARIA Nº 085/2016  
- PORTARIA Nº 084/2016  
- PORTARIA Nº 083/2016  
- PORTARIA Nº 081/2016  
- PORTARIA Nº 080/2016  
- PORTARIA Nº 066/2016  
- PORTARIA Nº 065/2016  
- PORTARIA Nº 042/2016  
- PORTARIA Nº 291/2015 Defesa Civil  
- PORTARIA Nº 089/2012  
 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

PLANO PLURIANUAL PPA

- LOA 2018

- LOA 2017

- LOA 2016

- LOA 2015 --- ANEXOS

- LOA 2014 --- ANEXOS

- LOA 2013 --- ANEXOS

- PPA 2018 À 2021

- PPA 2014 À 2017

LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

- LDO 2019

- LDO 2018

- LDO 2017

- LDO 2016

EXTRATOS  

Extrato de Rescisão Unilateral