Leis Municipais 2006
 
- Lei 883-2006 - Crédito Provias
- Lei 882-2006 - Autorização para dirigir Veículos
- Lei 873-2006 - Cartão Refeisul
- Lei 870-2006 - Adesão Rede de Municípios de Fronteira
- Lei 861-2006 - Execução de Serviços e Cooperação Técnica de Prevenção e Combate a Incêndios
- Lei 850-2006 - Remuneração Conselho Tutelar
- Lei 846-2006 - Parcelamento IPTU
- Lei 843-2006 - Programa de Geração de Emprego e Renda em Ambiente Protegido
- Lei 833-2006 - Reposição Salaria Servidores
- Lei 827-2006 - Convênio com Hospital de Quaraí
- Lei 806-2006 - Cria Jari
- Lei 803-2006 - Reposição Salarial Magistério