Leis Municipais 2009
 
- Lei 1145- Reforma Administrativa.
- Lei 1144- Reforma Administrativa
- Lei 1134- Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- Lei 1130 - Diretrizes Orçamentárias
- Lei 1129 - Plano Plurianual
- Lei 1117- Inclusão no Calendário de Eventos
- Lei 1116- Inclusão de Empregos na Lei 278-99
- Lei 1115- Referenda Convênio CACAU
- Lei 1110- Prorroga IPTU
- Lei 1107- GGI-M
- Lei 1103 - COMDEC
- Lei 1102-Inclui Programa LDO
- Lei 1098 -Projeto Lazer Social
- Lei 1095-Calendários Eventos 2009
- Lei 179 - PL 066 -Contratação Emerg. Professor
- Lei 78-PL concessao de uso de area