Legislação Tributária

LEIS

DECRETOS
- LEI 1.862/2017 - Altera LEI 702/2004 e LEI 240/1998 - DECRETO 07/2019 - Fixa o valor da URM 2019
- LEI 240/1998 - DECRETO 08/219 - Estipula calendário de tributos 2019
- LEI 702/2004 - DECRETO 09/2019 - Estabelece valor TERRA NUA 2019