Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, definir e implementar políticas públicas objetivando o desenvolvimento social comunitário, através de ações diretas, conveniadas ou obtidas junto a atividade privada, pela busca da inclusão social de todos os segmentos comunitários, o incentivo e desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento da mão de obra. No cumprimento das competências poderão ser feitas parcerias com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Cumpre também à Secretaria acompanhar, avaliar, definir e incrementar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, juntamente com a colaboração e apoio das demais secretarias, bem como desenvolver atividades ligadas a capacitação para o trabalho, treinamento e preparação laboral, através de convênios, contratos e acordos objetivando fomentar oportunidades e abrir caminho para capacitação de mão de obra, inclusive através de ações conjuntas conveniadas com a União, Estados e Municípios, propiciando a obtenção e o incremento das rendas dos segmentos comunitários e suas consequências positivas sobre a coletividade; incrementar a participação popular na definição das políticas de ação social. Ainda, compete à Secretaria planejar, coordenar e executar a política municipal de assistência social às famílias carentes do Município; promover a inclusão comunitária em programas sociais conveniados; incentivar a participação em mutirões comunitários e desenvolver quaisquer outras atribuições destinadas pelo Chefe do Poder Executivo ligadas ao Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania.

Lei 1382/2011