Secretaria Municipal de Educação e Cultura

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o órgão responsável pelas atividades relativas à cultura e educação fundamental e infantil; competindo-lhe a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino e dos serviços técnicos pedagógicos pertinentes, pela elaboração, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educação e Cultura, do Plano Municipal de Educação; a manutenção de cursos profissionalizantes; a manutenção dos serviços pertinentes à alimentação escolar e assistência ao educando, especialmente na área de saúde com a participação da Secretaria de Saúde; a instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica ao Magistério Municipal; a cooperação e integração entre a escola, família e a comunidade, podendo baixar normas complementares para os sistemas; autorizar, credenciar e supervisionar estabelecimentos participantes do sistema municipal, oferecendo educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental; ofertar atividades regulares, atribuídas à Secretaria, para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, estabelecendo mecanismos para avaliar a qualidade do processo disponibilizado, dentro das atribuições educacionais e desenvolvidos pelos estabelecimentos municipais e da iniciativa privada; implantar, orientar e controlar as creches e centros comunitários; competindo-lhe ainda, a responsabilidade sobre atividades culturais do Município, especialmente aquelas ligadas a bibliotecas públicas e ações de popularização e expressão cultural comunitária.

LEI Nº 1.574/2013

 

 

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