Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Leis e Planos Ambientais Municipais


Acesse anexo as Leis e Planos Municipais


Leis
Lei Ordinária 1995/2020 - Código AmbientalAcessar
Lei 1459/2012 - Diretrizes UrbanasAcessar
Lei 1382/2011 - Cria a Secretaria de Meio Ambiente e TurismoAcessar
Lei 1133/2009 - Cria o Conselho de Meio AmbienteAcessar
Lei 1134/2009 - Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio AmbienteAcessar
Lei 1135/09 - Institui as taxas ambientaisAcessar
Lei 886/07 - Lei Orgânica MunicipalAcessar
Planos
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos SólidosAcessar
Plano Municipal de Saneamento BásicoAcessar
Plano AmbientalAcessar



Voltar para Meio Ambiente