Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Leis e Planos Ambientais Municipais
Acesse anexo as Leis e Planos Municipais
| Lei Ordinária 1995/2020 - Código Ambiental | Acessar |
| Lei 1964/2019 - Altera Lei 1133/19 | Acessar |
| Lei 1459/2012 - Diretrizes Urbanas | Acessar |
| Lei 1382/2011 - Cria a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo | Acessar |
| Lei 1133/2009 - Cria o Conselho de Meio Ambiente | Acessar |
| Lei 1134/2009 - Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente | Acessar |
| Lei 1135/09 - Institui as taxas ambientais | Acessar |
| Lei 886/07 - Lei Orgânica Municipal | Acessar |
| Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos | Acessar |
| Plano Municipal de Saneamento Básico | Acessar |
| Plano Ambiental | Acessar |
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